CNJ aprova 12 novas varas trabalhistas para o Rio de Janeiro

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira, a criação de 12 novas varas trabalhistas e respectivos cargos em nove municípios do estado do Rio de Janeiro, conforme proposta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As comarcas fluminenses a serem beneficiadas são as seguintes: Campos, Niterói, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti. Na mesma sessão plenária, o CNJ autorizou também a abertura de cinco novas varas e cargos na área do Tribunal regional do Trabalho do Ceará.

No Rio de Janeiro, a futura instalação dessas 12 novas varas vai exigir a criação de 17 cargos de juiz, 140 de analistas judiciários e 69 para técnicos judiciários. Prevaleceu o entendimento do relator do processo, conselheiro Paulo Tamburini, para quem “os jurisdicionados do Rio não podem merecer menos do que foi pedido pelo TRT, que foi criterioso”.

A votação da autorização — que foi defendida em plenário pela desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do TRT-RJ — não foi, no entanto, unânime.  A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, no entanto, abriu a divergência. Ela afirmou que a criação das novas varas e respectivos cargos de apoio vai provocar um acréscimo insustentável no orçamento do Judiciário federal e — levando em conta critérios tais como o número de magistrados e processos julgados — defendeu a redução do pedido para apenas três varas e três cargos de juízes no âmbito do TRT-RJ.

A ministra foi acompanhada pelos conselheiros Walter Nunes da Silva Jr, José Adonis, Marcelo Neves e Milton Nobre, que acabaram vencidos, depois que o relator foi acompanhado por Ives Gandra Martins Filho, Nelson Tomaz Braga e outros cinco conselheiros.

“A Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário) aumentou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar quaisquer litígios decorrentes das relações de trabalho, o que significou uma grande ampliação da área”, ressaltou Braga. “Temos que tomar novos rumos para não ficarmos em desvantagem, apesar de esta ser uma Justiça que funciona”, acrescentou.

O procedimento está de acordo com a Lei 11.178/2005 (Diretrizes Orçamentárias), que prevê o parecer do CNJ para projetos de lei de iniciativa do Judiciário. As novas varas trabalhistas dependem, agora, da aprovação do Congresso.

Fonte: Jornal do Brasil