Prefeitura de Nova Iguaçu concederá anistia a diversas instituições

A Prefeitura de Nova Iguaçu concederá anistia de multas de mora e juros, além de honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas fundiárias e de serviços em geral, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31/12/2011. A medida, disposta na lei 4.210/2012, entrou em vigor na última quarta-feira, 24/10, através de publicação no Diário Oficial, e será revogada em 20/12.

Poderão se beneficiar da medida as seguintes instituições: associações desportivas recreativas, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas e religiosas. Para usufruir do benefício, o representante legal deverá formalizar o pedido até o dia 19/12, na Secretaria de Economia e Finanças (Semef), localizada na sede da Prefeitura. No ato de formalização do pedido, o interessado terá que informar no requerimento se pretende quitar o débito em uma ou em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.