MPT obriga prefeitura de Caxias a romper contratos ilegais

Rio –  A Prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, firmou compromisso judicial no processo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu, em junho, para que o município deixe de fazer novos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra com empresas ou cooperativas de serviços, em atividades que devem ser desempenhadas por servidores concursados. O município comprometeu-se ainda a rescindir, até 30 de julho do ano que vem, todos estes contratos.

As exceções a este acordo são para empresas de serviços exclusivamente ligadas às atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, nos termos da legislação federal.

Os contratos relativos à prestação de serviços exclusivamente para hospitais e escolas municipais poderão ser prorrogados ou firmados, desde que esteja com final previsto para até 31 de dezembro de 2013, para que não ocorra a interrupção dos serviços prestados à população da cidade.

Caso a prefeitura de Caxias descumpra o acordo, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por contrato não rescindido. Os valores apurados serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e, a atualização monetária será feita pela taxa Selic. Como o acordo judicial foi firmado com o município, a troca de prefeitos, em janeiro, não vai alterar o compromisso.

Fonte: O Dia